25/05/2022 09:12 SEI/SEARH - 9013023 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10136119&infra_siste… 1/3
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 3/2021
Processo nº 12510004.000603/2021-98

Unidade Gestora: [CEHAB]

CONTRATO Nº 3/2021 ASSINATURA DO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA -
DEI, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO
ESTABELECIDAS.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO
URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da
Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-
56, com sede no Centro Administra?vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa
Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato,
representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº
056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001- 29, situado na Avenida
Câmara Cascudo, nº 355, Ribeira, CEP 59.025-280, Natal/RN, e mail – assinaturadei@yahoo.com.br,
telefone (84) 3232 6786, neste ato, representado pela Diretora Geral Flavia Celeste Mar?ni Assef ,
brasileira, Historiadora, residente e domiciliada na rua Cicero Pinto n° 340, Apt 401, Lagoa Nova, Cep
59.054-460, CPF nº 614.888.285-04, RG: 8.862.079-7 doravante denominada CONTRATADA, têm entre si
justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º
13.303, de30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário
Oficial do Estado, os atos delibera?vos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:
25/05/2022 09:12 SEI/SEARH - 9013023 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10136119&infra_siste… 2/3
A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo
com o disposto no do ar?go 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato Informamos a Disponibilidade Orçamentária em
conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.29.07.01, no Elemento de
Despesas nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor ESTIMATIVO de R$ 4.000,00
(Quatro mil reais) na Fonte – 100, constante na OGE 2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado quando O CONTRATADO
apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura, após realização dos serviços solicitados.
I - O pagamento será efetuado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura.
II - Havendo erro na emissão da Nota Fiscal/Fatura que impeça a liquidação da despesa, essa será
devolvida e o pagamento ficará pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras.
III - Na hipótese prevista no item II, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da
situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o
CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, O
CONTRATANTE DEVERÁ:
I – Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pelo CONTRATADO;
II - Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital;
III – Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja man?da a compa?bilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a
Lei nº 13303/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: CABERÁ AO CONTRATADO ENQUANTO
VIGORAR ESTE CONTRATO:
I - Publicar as matérias encaminhadas pelo CONTRATANTE, dentro do prazo solicitado;
II - Manter, durante toda a execução deste contrato, em compa?bilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº
13.303/2016, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecu?vos, entrando em vigor
imediatamente a par?r de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do
Estado – DOE.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as
normas emanadas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, respondendo cada uma das partes
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou
parcial do contrato enseja a sua rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito,
25/05/2022 09:12 SEI/SEARH - 9013023 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10136119&infra_siste… 3/3
independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências
prescritas na já referida lei 13.303/2016.

CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e
acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado
eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 29 de março de 2021.
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR
PRESIDENTE – CEHAB/RN

FLAVIA CELESTE MARTINI ASSEF
DIRETORA GERAL - DEI

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 31/03/2021, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por FLAVIA CELESTE MARTINI ASSAF, Diretora, em
31/03/2021, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9013023 e
o código CRC 99B87D48.
Referência: Processo nº 12510004.000603/2021-98 SEI nº 9013023