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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 10/2020
Processo nº 12510015.006085/2019-72
Unidade Gestora: CEHAB 

CONTRATO Nº10 /2020 PARA REFORMA DAS
INSTALAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO –
CEHAB/RN, DENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E DO
OUTRO LADO A EMPRESA JMS CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS DE TREINAMENTOS, NA FORMA E
CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro Administra?vo do Estado do Rio
Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56,
neste ato representado pelo Excelen?ssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152- 135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50,
RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, JMS – CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TREINAMENTO
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.035.785/0001-70, situada na Rua Fidélis, 2741, Bairro Potengi, Natal/RN CEP: 59110-100, telefone
(84) 9 8859-5163, representado por Jovam Machado e Silva, brasileiro, divorciado, empresária, inscrito no CPF nº 010.592.724-40
portadora do RG nº 002.007.491, residente e domiciliada na Rua São João do Meri?, n° 2329, bairro Potengi, Natal/RN, CEP: 59122-240
denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510015.006085/2019-72 resolvem celebrar o presente contrato, com
fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto, a REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CEHAB/RN localizada no Centro
Administra?vo, BR 101 km 0, no bairro de Lagoa Nova, no município de Natal, tudo conforme relatório elaborado pela CIPA-CEHAB e
proposta apresentada pelo então CONTRATADO.
CLÁUSULA SEGUNDA: A reforma das instalações irá promover uma melhoria significa?va e de acordo com o relatório da CIPA, torna-se
necessária. As reformas deverão ser executadas de acordo com os projetos elaborados pela CONTRATANTE e já anexados aos autos do
Processo nº 12510015.006085/2019-72.

DA EXECUÇÃO:
CLÁUSULA TERCEIRA: As obras serão executadas pela empresa CONTRATADA, de acordo com o CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, que
deve ser apresentado pela mesma, fazendo parte do presente instrumento, tendo o prazo de máximo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão e entrega da respec?va reforma.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica), constando todos os serviços que serão executados (apresentados na proposta).
Parágrafo Segundo: Além do já exposto no parágrafo primeiro desta, ficam cientes as partes que qualquer pagamento só poderá ser
realizado mediante a comprovação de adimplência (cer?dões) por parte da CONTRATADA, que deverá obrigar-se e comprovar mediante
quitação (cer?dão) o adimplemento das verbas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra.
Parágrafo Terceiro: Todos os funcionários da empresa contratada que forem executar os serviços na empresa CONTRATANTE deverão
apresentar para iniciar os trabalhos na sede da empresa, ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), comprovação de contratação da empresa
(Carteira de Trabalho/ Contrato MEI), estar devidamente fardados e com todos os equipamentos de Proteção Individual específicos para
cada serviço que irão executar, 
CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA é obrigada a executar a obra de acordo o que consta nos projetos anexados, sob pena de aba?mento
proporcional do preço.
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CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo este
vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrente da
contratação.
CLÁUSULA SEXTA: Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a realização da obra.
CLÁUSULA SÉTIMA: Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da obra, agindo com dolo ou culpa, será
de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o mesmo reparálos.

DOS MATERIAIS:
CLÁUSULA OITAVA: Fica obrigada a CONTRATADA à u?lização na obra de materiais de boa qualidade, estando incluso dentro do valor
desse contrato, todo material necessário para reforma das instalações da CEHAB, constante no projeto.

DAS VISTORIAS:
CLÁUSULA NONA: A CONTRATANTE, indicará um o engenheiro responsável que poderá vistoriar as obras em qualquer dia ou horário.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CLÁUSULA DECIMA: As despesas decorrentes da execução deste contrato serão pagas com recursos orçamentários da CONTRATANTE,
assim classificados: 26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.21 (Reforma,
Manutenção e Conservação de Obras), no valor de R$ 12.515,52 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) na
Fonte – 100, constante no OGE 2020.

DO PAGAMENTO:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O valor total deste contrato é de R$ 12.515,52 (Doze mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e dois
centavos) que serão pagos através transferência bancária, a ser realizado em 02 (duas) parcelas iguais e consecu?vas de R$ 6.257,76 (seis
mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). 
Parágrafo único: O valor total do presente contrato, será devido em duas parcelas: A primeira parcela no valor de R$ 6.257,76 (seis mil
duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) será paga no início da obra. A segunda parcela no valor R$ 6.257,76 (seis mil
duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) será paga após a conclusão e aprovação da obra pelo engenheiro da
CONTRATANTE, isso deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.

DA RESCISÃO:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, exceder o prazo es?pulado para
entrega da obra, ou ainda ferir o disposto nas cláusulas con?das no presente contrato.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecu?vos, entrando em vigor
imediatamente a par?r de sua assinatura, e eficácia ficará sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.

As partes assinam o presente instrumento, como expressão da vontade e para todos os efeitos legais, em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo firmadas.
Natal, 23 de Abril de 2020 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

Jovam Machado e Silva
JMS – CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TREINAMENTO EIRELI

TESTEMUNHAS 

Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes 
CPF: 094.548.794-05 

Josenildo Ferreira Lins 
CPF: 672.171.094-34

Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra?vo, em 24/04/2020, às 10:33, conforme
31/05/2022 10:33 SEI/SEARH - 5363754 - Contrato
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horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do Departamento de Administração,
Contratos e Convênios, em 24/04/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685,
de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 24/04/2020, às 11:06,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Jovan Machado e Silva, Usuário Externo, em 24/04/2020, às 11:17, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5363754 e o código CRC 7F49A46D.
Referência: Processo nº 12510015.006085/2019-72 SEI nº 5363754