COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
  
CONTRATO Nº 5/2019
Processo nº 12510004.001145/2019-90

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS
AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
  
PARA A CEHAB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO
PRESENTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB,
Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS,
Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empres,
AGÊNCIA SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO
PREENCIAL Nº 001/2019, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.878.230/0001-58, situada na Av. Prudente de Morais, 1195, bairro Tirol, Natal/RN, e-mail – reservas1@sunlinetur.com.br, telefone (84) 3211-5919, representada por Claudia Maria de Melo Costa Azevedo, brasileira, empresária, inscrita no CPF nº
655.311.164-20, portadora do RG 1.290.952– SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Vereadora Maria Queiroz, 2346, Lagoa Nova, CEP 59.062-410 Natal/RN, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra-assinado, resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº20.103, de 19 de outubro de 2007, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
 
1-	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
 
1. - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para a CEHAB, conforme especificações constantes neste instrumento contratual e em seus anexos.
 
2-	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO:
 
2. - A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e adjudicação do Pregão Presencial nº 001/2019, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição.
 
2. - Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato convocatório, a proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e cons tu vos da licitação de que trata o item acima.
 
3-	CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
3. - Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o País), no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na Fonte - 250 prevista na OGE 2019.
 
4-	CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
 
4. - A vigência do presente CONTRATO é de 12(doze) meses, contados a par r da sua data de assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo de aditamento contratual, firmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE.
 
5-	CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO:
 
5. - O valor total previsto para execução, pela CONTRATADA, dos serviços objeto do presente CONTRATO é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) que corresponderá ao valor anual es mado pela CONTRATANTE com gastos com passagens aéreas nacionais e internacionais, emi das pela CONTRATADA, a pedido da CONTRATANTE.
 
5. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 90,00 (noventa reais)  durante a vigência deste contrato referente a  taxa  SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS – RAV.
 
5. - O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é apenas referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a a ngi-lo durante a sua vigência, tendo em vista que os referidos serviços serão solicitados de acordo com as necessidades operacionais desta úl ma.
 
5. - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições ora contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos quan ta vos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o ar go 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
5. - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários dos produtos da sua proposta original, caso ocorram alterações das quan dades contratadas.
 
5.3 - Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a prestação dos serviços contratados, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa elaboração, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela Autoridade competente.
 
6-	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS:
 
6. - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.
 
7-	CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
 
7. - A presente contratação dar-se-á sob o regime de execução por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme art. 43, inciso I, da Lei nº 13.303/2016.
 
7. - O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste CONTRATO).
 
8-	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
 
8. - São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas no CONTRATO e daquelas constantes do presente CONTRATO:
 
1. - Responder pela supervisão, direção técnica e administra va e mão-de-obra necessária à execução dos serviços ora contratados, como única e exclusiva empregadora.
 
1. - Confiar a execução dos serviços objeto do CONTRATO a profissionais idôneos e devidamente habilitados.
 
1. - Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como as disciplinas, regulamentos e normas da CONTRATANTE e dos órgãos policiais competentes, em vigor, na execução dos serviços de sua responsabilidade.
 
1. - Verificar todas as informações recebidas visando a perfeita avaliação do escopo de serviços, solicitando esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais omissões que venham a ocorrer.
 
1. -  Responsabilizar-se pelos seguros em geral (pessoal, equipamentos de sua propriedade), bem como pelas despesas rela vas a execução dos serviços.
 
1. - Providenciar às suas expensas, a contratação dos seguros necessários ao cumprimento do CONTRATO e da legislação em vigor, des nados à cobertura de seus bens, seu pessoal e da responsabilidade civil por danos que venham a ser causados a terceiros e/ou à CONTRATANTE.
 
1. - Manter a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros em decorrência do CONTRATO, respondendo inclusive civil e criminalmente, independentemente de haver ou não contratados seguros adequados e suficientes para tais circunstâncias.
 
1. - Renunciar por si e obrigar-se a obter de seus seguradores a renúncia expressa a todo qualquer direito de sub-rogação contra a CONTRATANTE em decorrência dos serviços executados, objeto do CONTRATO.
 
1. - Pagar quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal, sendo considerada para todos os efeitos a única empregadora.
 
1. - Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus fornecedores.
 
1. - Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes aos serviços ora contratados, a menos que expressamente autorizados por Diretor da CONTRATANTE.
 
1. - Instruir seu empregado a manter sigilo a respeito das informações e quaisquer outros assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu conhecimento por força da execução dos serviços.
 
1. - Cumprir as determinações con das no CONTRATO e em todos os seus anexos, responsabilizandose pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do presente instrumento, bem como das leis, regulamentos ou posturas em vigor.
 
1. - Responsabilizar-se pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros.
 
1. - Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícia pra cados na execução dos serviços contratados.
 
1. - Responsabilizar-se pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso de materiais, equipamentos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, civil e criminalmente, por quaisquer  indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes do  mau uso que deles fizer.
 
1. - Manter e fornecer, sempre que solicitado, durante a execução do CONTRATO, em compa bilidade com as obrigações assumidas, todas as condições para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do mesmo, conforme prevê o inciso IX, do ar go 69, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
1. - Promover a divulgação, a todos os seus empregados vinculados ao CONTRATO, dos bene cios e das normas que o regem.
 
1. - Não empregar, na execução das a vidades relacionadas com a execução do CONTRATO, mão-deobra infan l, nos termos do Inciso XXXIII do Ar go 7º da Cons tuição da República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de  seus  insumos e/ou prestadores de serviços.
 
1. - Avaliar e se manifestar quanto as eventuais modificações das quan dades ora contratadas, propostas pela CONTRATANTE, que não importem em variação do preço que será contratado, salvo nos casos previstos no ar go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, quando for o caso.
 
1. - Elaborar seu planejamento, programando os recursos de mão-de-obra, materiais e u lidades necessários à execução dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos no CONTRATO.
 
1. - Responder pelas despesas rela vas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de seguro de acidentes, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes às prestações dos serviços objeto do CONTRATO.
 
1. - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de  outras cominações contratuais ou legais a que es ver sujeita.
 
1. - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, quaisquer erros, omissões, incorreções ou discrepâncias porventura encontrados pela CONTRATADA no CONTRATO ou em seus anexos, a fim de que sejam corrigidos.
 
1. - Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.
 
1. - Executar os serviços em conformidade com o prazo e condições estabelecidas no CONTRATO e em seus anexos.
 
1. - Realizar sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, todos os serviços necessários à correção de quaisquer falhas ou deficiências que forem consideradas de sua responsabilidade, nos termos do CONTRATO.
 
1. - Respeitar as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas a e os Procedimentos Operacionais da CONTRATANTE, podendo a a vidade ser suspensa em caso da inobservância das mesmas, sem prejuízo para a CONTRATANTE.
 
1. - Fornecer todos os recursos necessários (mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, equipamentos, transporte e instrumentos especiais), bem como equipamentos rela vos a segurança do trabalho.
 
1.	- Prover seus empregados de equipamentos de proteção individual adequados à execução dos serviços objeto da contratação dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho.
2.	- U lizar profissionais especializados para realizar os atendimentos, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou fora do horário de expediente, ou nos finais de semana a critério exclusivo da CONTRATANTE, de modo a não interromper ou prejudicar as a vidades da CONTRATANTE.
 
1. - Apresentar os funcionários iden ficados por crachá com foto recente e devidamente uniformizados dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho.
 
1. - Realizar o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive emolumentos e seguros, ficando excluída qualquer solidariedade da CONTRATANTE por eventuais autuações administra vas e/ou judiciais, uma vez que a inadimplência da CONTRATADA não se transfere à CONTRATANTE.
 
1. – Manter a CONTRATANTE informada sobre todos os planos promocionais de passagens aéreas, divulgados (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e internacionais.
 
1. – Fornecer à CONTRATANTE as tarifas comprovadamente mais baixas do mercado, dentro dos critérios estabelecidos por esta úl ma, concedendo à mesma descontos promocionais integrais oferecidos (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e internacionais.
 
1. – Assis r aos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE quando estes es verem envolvidos, na condição de passageiro de companhia aérea, cujas passagens forem fornecidas pela CONTRATADA, em situações de: “CHECK IN”, perda de vôo, extravio de bagagem e outros, independentemente do horário dessas ocorrências, devendo estes serviços ocorrerem 24 horas por dia, seja feriado ou não.
 
1. – Defender os interesses dos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE, junto às companhias aéreas, assim como orientá-los, quando estes es verem na condição de passageiros, cujas passagens forem fornecidas pela CONTRATADA.
 
1. – Acomodar o passageiro (Colaborador ou Diretor da CONTRATANTE), em caso de perda ou cancelamento do vôo, no primeiro vôo disponível, atentando-se para a conveniência de horário solicitado pelo mesmo.
 
1. - Fornecer passagens em vôos de acordo com a solicitação da CONTRATANTE, seja por horário, companhia ou tarifa.
 
1. – Manter a CONTRATANTE informada de suas reservas, quando em lista de espera, e tentar oferecer outras opções para que o trecho solicitado seja atendido.
 
1. – Dar assessoramento à CONTRATANTE para definições de melhor roteiro, horário de vôos (par da e chegada), tarifas promocionais na época da re rada dos bilhetes, desembaraço de bagagens, reservas, locação de veículos, emissão de passaporte e reservas em hotéis;
 
1. – Comprovar, por meio do bilhete de passagem aérea, o valor das tarifas citado no item 8.1.33.
 
1. – Fornecer as passagens aéreas objeto do presente CONTRATO dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, após a requisição pela CONTRATANTE e, excepcionalmente, para as requisições URGENTES desta úl ma, no prazo máximo de 02 (duas) horas corridas, após sua solicitação;
 
1. – Os bilhetes deverão ser disponibilizados via INTERNET, quando fora do expediente ou, se necessário, colocados à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas ou agências de turismo mais próximas do usuário;
 
1. – Fornecer mensalmente, a nota fiscal e fatura correspondente à prestação dos Serviços de Agenciamento de Viagem e aos bilhetes de passagens aéreas (tarifa + taxa de embarque) solicitados pela CONTRATANTE, com o mesmo número de CNPJ do estabelecimento (matriz ou filial) que cadastrou no Comprasnet;

1. - Reembolsar a CONTRATANTE, as passagens aéreas não u lizadas pelo passageiro, após solicitação formal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido de solicitação de cancelamento, considerando a regra tarifária do bilhete, pelo preço equivalente ao valor impresso no bilhete não u lizado, descontada a multa imposta pela companhia aérea pelo reembolso e/ou no-show, quando for o caso, ou em caso de valor divergente, apresentar à CONTRATANTE documentos da companhia aérea que comprove as taxas ou multas cobradas pela não u lização do bilhete;
 
1. - Os bilhetes de passagem aérea que por quaisquer razões não forem u lizados pela CONTRATANTE serão devolvidos à CONTRATADA que emi rá NOTA DE CRÉDITO, em favor da CONTRATANTE. Na Nota de Crédito deverá constar referência ao documento que originou a solicitação do reembolso;
 
8. - São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições inseridas no CONTRATO e daquelas constantes do presente Termo de Referência:
 
1. - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
 
1. - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e preços pactuados no CONTRATO e em seus anexos.
 
1. - No ficar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na prestação dos serviços.
 
1. - No ficar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a aplicação de eventuais multas contratuais.
 
1. - Nomear representante, para acompanhar, fiscalizar, cer ficar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualita vo e quan ta vo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corre vas.
 
1. - Determinar, dentre os seus empregados, encarregado(s) pelo acompanhamento das tarefas diárias e fiscalização dos serviços.
 
1. - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do CONTRATO por intermédio de empregados próprios designados para este fim.
 
1. - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do CONTRATO e seus anexos.
 
1. - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
 
1. - Permi r aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente.
 
1. - Exigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para a prestação dos serviços e, em sendo o caso as normas da CONTRATANTE.
 
1. - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade constatada na prestação dos serviços.
 
1. - Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto do CONTRATO, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o presente contrato, sejam da CONTRATADA.
                                                                                                                        
1. - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA.
 
1. - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garan dos o contraditório e a ampla defesa.
 
1. - Emi r, preferencialmente, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a autorização à CONTRATADA para a expedição dos bilhetes, informando o nome do empregado da CONTRATANTE, o po de passagem aérea (nacional ou internacional), bem como o trecho a ser percorrido.
 
9-	CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:
 
9. - Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio de depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de boleto bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respec vos serviços ou fim do período de medição e recebimento dos respec vos documentos de cobrança per nentes (Nota Fiscal Eletrônica, fatura, dentre outros, conforme cada caso), devendo este pagamento ser efetuado pela CONTRATANTE no primeiro dia ú l seguinte, caso o citado 20º (vigésimo) dia corrido recaia sobre os dias 10, 20 ou 25 de determinado mês.
 
1. - Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a par r da data da reapresentação, pela CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da con nuidade da execução do CONTRATO.
 
1. - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original e sem rasuras, na Sede da CONTRATANTE, Centro Administra vo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, ao final da prestação dos serviços. O respec vo documento fiscal poderá ser apresentado na sua forma eletrônica NF- e (Nota Fiscal Eletrônica).
 
1. - Nos documentos de cobrança emi dos pela CONTRATADA, além das informações usuais (nome da empresa, CNPJ, local e data de emissão, número do documento de cobrança, etc.) deverão constar obrigatoriamente:
 
1. - Valor bruto e valor líquido da fatura, observado assim a incidência dos impostos a cujo regime es ver subordinado o valor cobrado;
 
1. - Instruções para pagamento e quitação (Nome e código do banco, nome e código da agência e número da conta corrente da CONTRATADA, onde deverá creditar o valor correspondente);
 
9. - A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet, a emissão das cer dões relacionadas abaixo, a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA, verificando as suas respec vas validades, ficando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas cer dões, diretamente nos órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito nesta operação:
 
1.	Cer ficado de Regularidade do FGTS (CRF), emi do pela Caixa Econômica Federal;
2.	Cer dão Nega va de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Posi va com Efeito de Nega va) perante a Jus ça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

	3	Cer dão Conjunta Nega va (ou Posi va com Efeito de Nega va) quanto aos CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emi da pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil;
4.	Cer dão nega va dos tributos estaduais do Estado de origem;
5.	Cer dão nega va dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA.
 
1. - A não apresentação dos documentos fiscais e cer dões exigidas neste CONTRATO, a não confirmação de auten cidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, cons tuem mo vo de rescisão e asseguram à
CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento contratual.
 
9. - À CONTRATANTE é reservado o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se a CONTRATADA não executar os serviços de acordo com o descrito no CONTRATO e nos seus anexos, até que sejam atendidas todas as exigências formais feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou suspender a execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos.
 
9. - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com os documentos de cobrança per nentes, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
 
9. - A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
 
9. - O não pagamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, sem jus fica va, até a data do vencimento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tal, e esta não acate a jus fica va da CONTRATANTE, sujeitará está úl ma, independentemente de no ficação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento do débito vencido, acrescido dos respec vos encargos financeiros, calculados levando-se em consideração MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) e JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,30% (três décimos por cento), até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total da parcela paga em atraso.
 
9. - O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.
 
10-	CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
 
10 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no ar go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.
 
1. - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos quan ta vos ajustados no CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o ar go 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
1. - Se, durante o prazo de vigência do CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a ex nção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece o ar go 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
1. - Ocorrendo a ins tuição de es mulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de ins tuição de es mulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE.
 
1. - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples apos la, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o ar go 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
10. - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instumento, no que couber.
 
10. - As alterações contratuais, devidamente jus ficadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo de Aditamento.
 
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
 
11. - A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:
1.	- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
2.	- O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
3 - A len dão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos es pulados;
4.	- O atraso injus ficado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;
5.	- A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;      
6.	- A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admi das no EDITAL e no CONTRATO;
7.	- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
8.	- O come mento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela fiscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
9.	- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
10.	- A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
11.	- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;
12.	- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jus ficadas e determinadas  pela máxima autoridade da esfera administra va a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administra vo a que se refere o CONTRATO;
13.	- A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do CONTRATO além do limite permi do no § 1º do ar go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes;
14.	- A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repe das suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
15.	- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
16.	- A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
17.	- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impedi va da execução do CONTRATO;
18.	- O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do ar go 7º da Cons tuição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
 
1. - Os casos de rescisão contratual serão formalmente mo vados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11. - A rescisão do CONTRATO poderá ser:
1.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e  
2.	Judicial, nos termos da legislação.
 
1. - A rescisão administra va ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.	- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Item 11.1 desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
12.	devolução de garan a, se houver;
13.	pagamentos devidos pela execução deste CONTRATO até a data da rescisão;
14.	pagamento do custo da desmobilização, se houver.
 
11.	- Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do CONTRATO, o cronograma de execução será prorrogado automa camente por igual tempo.
 
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
 
12.	- Pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui es pulados e nos fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, relacionadas, direta ou indiretamente, à execução dos serviços contratados, poderão ser aplicadas por esta úl ma as seguintes sanções administra vas:
 
1. - No caso da primeira infração contratual pra cada pela CONTRATADA, ADVERTÊNCIA, se a jus fica va não for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não houver prejuízo para esta úl ma; ou MULTA MORATÓRIA, se a jus fica va não for aceita pela referida FISCALIZAÇÃO e houver prejuízo para a CONTRATANTE, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO;
 
1. - No caso da segunda infração contratual pra cada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; e
 
1. - No caso da terceira infração contratual pra cada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO.
 
1. - A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui es pulados e nos fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
 
12. - Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administra vas cabíveis e observando-se o devido processo legal.
 
12. - É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total deste CONTRATO, o limite das MULTAS MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento.
 
12. - Em no ficação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respec vo CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA.
 
12. - O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da obrigação de res tuir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta úl ma, por força de eventual condenação solidária, proferida pela Jus ça do Trabalho ou pelas Instâncias Administra vas competentes.
 
12. - As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se seguirem, se for necessário, reservando-se a esta úl ma o direito de u lizar o meio adequado à cobrança e/ou a liquidação do respec vo débito.
 
1. - As MULTAS aplicadas após regular processo administra vo, será descontada da garan a, quando houver, da respec va CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor da garan a prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do ar go 82 da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
12. - As sanções administra vas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar à CONTRATANTE,  em consequência do inadimplemento das condições aqui firmadas.
 
12 - Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garan da a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no ar go 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:
 
4.	ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
5.	MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e
6.	SUSPENSÃO temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
 
1. - Ocorrendo a inexecução de que trata o item 12.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respec va inexecução contratual.
 
12. - A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das sanções administra vas impostas pela CONTRATANTE, em pe ção mo vada, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a par r da data do recebimento da respec va no ficação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação (dispensa) da respec va penalidade.
 
12. - A aplicação das sanções administra vas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Execu va desta úl ma a decisão final sobre a aplicação das respec vas sanções, no respec vo processo administra vo competente, caso a CONTRATADA apresente a respec va DEFESA PRÉVIA.
 
13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO:
 
13. - A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do CONTRATO. Logo, à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa FISCALIZAÇÃO sobre os citados serviços, de forma direta ou por intermédio de empregados aqui designados, especificamente para este fim, garan ndo o cumprimento de seus procedimentos para sua sa sfação.
 
13. - A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante no local da execução dos serviços, devidamente nomeado pela CONTRATANTE, ao qual compe rá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços, que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais.
 
1. – Ao servidor formalmente designado cabe-lhe;

1 - confirmar se os bilhetes de passagem emi dos pela agência de turismo contratada correspondem às reservas efetuadas pela CONTRATANTE;
 
2.	- fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pela CONTRATADA ao buscador encontram-se majorados em relação aos valores oferecidos pelas companhias aéreas, garan ndo que as condições comerciais mais vantajosas estão sendo cumpridas;
 
3.	- fiscalizar o reembolso dos bilhetes emi dos e não u lizados, observada a polí ca de cada bilhete; e
 
4.	- comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a iden ficar, para que a devida correção seja realizada na fatura atual.
 
13. - A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
 
13. - Quaisquer exigências da Fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
 
13. - A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no CONTRATO.
 
13. - Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em todos os locais, e a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA, por quaisquer irregularidades, não implicando co-responsabilidade da CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.
 
13. - A fiscalização poderá sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, desde que não estejam de acordo com as especificações técnicas, e as constantes do Termo de Referência, determinando prazo compa vel para a correção de possíveis erros ou alterações.
 
13. - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou subs tuir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução.
 
13 - As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e que ultrapassarem a competência da fiscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade superior, para a adoção das medidas convenientes.
 
13. - A fiscalização deverá conferir relatórios dos serviços executados pela CONTRATADA, por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e atestar a prestação dos serviços, quando executados sa sfatoriamente, para fins de pagamento.
 
13. - À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO.
 
13. - A fiscalização poderá solicitar jus ficadamente a subs tuição de qualquer empregado da CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à fiscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da CONTRATANTE, ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a fiscalização julgue impróprio para a execução dos serviços.
 
13. - É facultado a CONTRATANTE, por meio da fiscalização do CONTRATO, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligencias, obje vando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados.
 
14- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO:
 
14. - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não configurarão renúncia a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.
 
15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:
 
15. - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.
 
15. - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garan a, a qualquer tulo, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe compe rem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações contratuais.
 
15 - A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades contratuais.
 
16- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MATRIZ DE RISCOS:
 
16. - A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Termo de Referência (Anexo I do CONTRATO).
 
16. - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA deverá, no prazo de 01 (um) dia ú l, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:
 
1.	Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração es mada;
2.	As medidas que estavam em vigor para mi gar o risco de materialização do evento, quando houver;
3.	As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo es mado para que esses efeitos cessem;   
4.	As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e,
5.	Outras informações relevantes.
 
1. - Após a no ficação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.
 
1. - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda.
 
1. - O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.
 
16. - As obrigações contratuais afetadas por caso fortuito, fato do príncipe ou força maior deverão ser comunicadas pelas partes em até 01 (um) dia ú l, contados da data da ocorrência do evento.
 
1. - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.

1. - As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual decorrente de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
 
1. - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver.
 
1. - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa.
 
1. - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
 
16. - Os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impedi vos da execução do CONTRATO, não previstos na Matriz de Riscos, serão decididos mediante acordo entre as partes, no que diz respeito à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO.
 
17- CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
 
17. - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam este instrumento contratual, que reconhecem válido e eficaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais do CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às exigências e formalidades legais.
 
PELA CONTRATANTE:
 
Nome:
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente
 
PELA CONTRATADA:
Nome:
Claudia Maria de Melo Costa Azevedo Responsável Legal CPF/MF: 
CPF nº 655.311.164-20
 
PELA FISCALIZAÇÃO:
Nome: Romero Melo Ferreira de Souza
Cargo: Coordenador do Departamento de contratos e convênios
Gestor do CONTRATO
 
Nome: José Angelo Neto
Cargo: Assessor Administra vo
Fiscal Titular do CONTRATO
 
Nome: Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes
Cargo: Assessor Administra vo
Fiscal Subs tuto do CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1

ª - 

Anthon

y

 Riccelle Estacio Andrade de Sousa

Nome

CPF/MF: 099.263.927-17

2

ª - 

Marcos Antônio dos Santos

 

Nome

CPF/MF: 130.999.144-87

 
Natal-RN, 31 de julho de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA DE MELO COSTA AZEVEDO, Usuário Externo, em 31/07/2019, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 31/07/2019, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 31/07/2019, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSE ANGELO NETO, Assessor Administra vo, em
31/07/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ANTHONY RICELLE ESTÁCIO A. DE SOUSA, Assessor Administra vo, em 31/07/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, Coordenador do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 31/07/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, Auxiliar Técnico de Engenharia, em 31/07/2019, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2927517 e o código CRC BB926D51.
Referência: Processo nº 12510004.001145/2019-90	SEI nº 2927517