CEHAB
COMPANHIA EsraouAL OE
E DESENVOLVIMENTO
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
	CONTRATO 	1/2022
Processo 12510004.003134/2021-69
Unidade Gestora: CEHAB
	CONTRATAÇÃO	DE	EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MOVIDOS À GASOLINA E ÁLCOOL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob n e 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, telefone (84) 3232-0430, neste ato, representada por seu Diretor Administrativo Financeiro, Antônio Otávio Miguel, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Av. Castor Vieira Regis, 286, Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP 59140-670, CPF 510.040.894-49, RG 927.007 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI-EPP com Sede na Rua Teotônio Freire, n o 355 Rocas, Natal/RN, CEP: 59012-141, TEL: (84) 3234.3284 E-MAIL: Juliane.costeira@hotmail.com, Inscrita no CNPJ sob o n o 08.228.979/0001-61 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal José Gurgel Santos Neto, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Alfredo Dias de Figueiredo 1249, casa 27, quadra l, Ponta Negra/RN, CEP: 59.092-570, CPF: 010.574.554-58 Natal/RN resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal n e 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
I	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 - O presente Contrato tem por objeto a locação de 05 veículos (tabela abaixo), sem motor•sta, m conformidade com TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I do Edital).
Veículo	Quant	Valor de Locação mensal	Valor de Locação
Anual	

				
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Volkswagem Voyage	01	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00	
			R$ 164 .640,00	
II	CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE EXECUÇÃO E REGIME:
2.1 - Os serviços a que se refere este Contrato serão executados sob a forma de execução indireta no Regime de empreitada por preço GLOBAL.
III	CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E VALOR:
3.1	- O valor do presente Contrato é de R$ 13.720,00 (Treze-mil, e setecentos e vinte reais) mensal, perfazendo o valor anual de R$ 164.640,00 (Cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais) a preços referenciados ao mês da data de apresentação da proposta.
3.2	- Nos preços estabelecidos no Contrato estão incluídas todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, bem como o lucro (bonificação), não cabendo quaisquer reivindicações do CONTRATADO, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.
IV	CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
4.1 As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática é a seguinte:
4.2. Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa n e 33.90.39.27 (Locação de veículos), no valor de R$ 164.640,00 (Cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais) na Fonte — 100, constante na OGE 2022.
V	CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1 - Os serviços executados serão pagos ao CONTRATADO em até 10 (dez) dias contados da apresentação e aprovação dos documentos, observadas as seguintes condições:
5.1.1	- Os documentos de cobrança deverão ser apresentados para pagamento na sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/n g Lagoa Nova, Natal/RN, emitindo separadamente, Nota Fiscal dos serviços.
5.1.2	- Os documentos de cobrança apresentados pelo CONTRATADO, bem como o documento de cobrança final, serão pagos deduzidas as importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas à CEHAB.
5.1.6	- O documento de cobrança deve ser emitido com base no Boletim de Medição (BM) que lhe deu origem, devidamente atestado
5.1.7	- Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pelo CONTRATADO, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade dos serviços.
VI	CLÁUSULA SEXTA -- REPACTUAÇÃO
6.1	- Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, após o que serão reajustados mediante aplicação do índice acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE ou mediante acordo entre as partes contratantes, desde que, não ultrapasse o índice citado.
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore 	documento=14298509&infra siste.
6.2	- Caso o índice de reajuste publicado pelo site https://www.ibge.gov.br/ não esteja disponível, por não ter sido publicado até a data do faturamento, será utilizado para o cálculo do reajuste o índice anterior disponível, ficando a diferença de reajuste a ser paga ou restituída junto com o primeiro pagamento após a mencionada publicação.
6.3	- Os preços contratuais não serão reajustados em caso de atrasos verificados e não justificados por parte do CONTRATADO que influenciem no prazo contratual dos serviços, ou cujas justificativas não forem aceitas pela CEHAB.
6.4	- Caso ocorra a prorrogação ou a antecipação do prazo de conclusão de algum serviço, etapa ou fornecimento, de um período para outro, a contar da data limite para apresentação da proposta, devidamente autorizadas pela CEHAB, prevalecerá o índice vigente no período de sua efetiva conclusão.
6.5	- Caso ocorra o atraso na conclusão de algum serviço, etapa ou fornecimento, de um período para outro período, a contar da data prevista para apresentação da proposta, atribuível ao CONTRATADO:
a)	se o índice aumentar, prevalecerá aquele vigente no período previsto para a conclusão;
b)	se o índice diminuir, prevalecerá aquele vigente no período em que for concluído o serviço ou etapa;
6.5.1 - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização do índice em que ocorrer a mora.
6.5.2 - A possibilidade da concessão do reajuste de acordo com o subitem acima, não eximirá o CONTRATADO das penalidades cabíveis, conforme Cláusula Décima - PENALIDADES.
6.5.3 — Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual vigerá e passará a ser praticado, pelo próximo período de OI (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência deste Contrato.
VII	CLÁUSULA SÉTIMA -- DA VIGÊNCIA:
7.1	— O prazo de vigência deste é de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura e publicação do extrato no Diário Oficial podendo ser prorrogado, no interesse das partes, observado o limite de 05 (cinco) anos.
7.2	Não havendo manifestação expressa das partes de desinteresse na prorrogação contratual, mediante notificação escrita de uma parte a outra com antecedência mínima de 03 (três) meses para o encerramento do Contrato, este será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, mediante acordo tácito entre as partes, respeitado o limite de 05 (cinco) anos total de vigência contratual.
VIII	CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
8.1 - São obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Termo de Referência:
8.1.1 - Entregar e manter os veículos locados com toda documentação regularizada e em perfeitas condições de uso.
8.1.2- Entregar à CONTRATANTE os veículos abastecidos, em sua capacidade máxima, em perfeitas condições de segurança higiene e limpeza e conforme as especificações do fabricante.
8.1.3	- Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados, independentemente de comunicação prévia por parte da CONTRATANTE, devendo esta última proceder uma comunicação à CONTRATADA, quando da necessidade de manutenção corretiva a ser realizada em qualquer dos veículos objeto do CONTRATO.
8.1.4	- Responsabilizar-se pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva àquela destinada ao reparo de defeitos que ocorram de mane aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto do CONTRATO.
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao origem=arvore_visualizar&id documento=14298509&infra iste.

8.1.5	- Encaminhar à CONTRATANTE, quando da assinatura do CONTRATO, plano contendo a programação das datas para realização das manutenções preventivas (troca de óleo, filtros e outros equipamentos, revisão de motor, pneus e freios, ajustes diversos, etc.) dos veículos objeto do presente Contrato, devendo também encaminhar anualmente à CONTRATANTE o referido plano, devidamente atualizado, com todas as manutenções já realizadas e a programação das que ocorrerão.
8.1.6	- A entrega do plano contendo a programação das datas para realização dos serviços de manutenções preventivas para a CONTRATANTE, não exime a CONTRATADA de providenciar, nas datas programadas, a execução desses serviços, uma vez que estes são de sua inteira responsabilidade.
8.1.7	- Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos com as mesmas características, quando da necessidade de realização de manutenção preventiva ou corretiva, seja esta manutenção programada ou não.
8.1.8	- Garantir SEGURO TOTAL para cobrir os danos materiais contra roubo, furto ou incêndio dos veículos objeto do CONTRATO, bem como cobrir os danos pessoais causados aos condutores, aos passageiros transportados nos citados veículos e a terceiros, decorrentes de colisão ou qualquer tipo de sinistro envolvendo estes veículos, durante todo o prazo de vigência contratual.
8.1.9	- Efetuar a cobrança junto a CONTRATANTE, em caso de sinistro, do pagamento da franquia referente ao seguro, quando ficar comprovado, por laudo pericial emitido pelo órgão competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo autorizado pela CONTRATANTE teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a utilização do seguro.
8.1.9.1	- Efetuar a cobrança junto ao TERCEIRO, quando ficar comprovado, por laudo pericial emitido pelo órgão competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo autorizado pela CONTRATANTE não teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a utilização do seguro.
8.1.9.2	- Caso o TERCEIRO se recuse ou alegue não ter condições financeiras para efetuar o pagamento da franquia do seguro, será da responsabilidade da CONTRATADA o pagamento da referida franquia, bem como efetuar, querendo, junto ao TERCEIRO a cobrança desses débitos pelos meios legais cabíveis.
8.1.10	- Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente menores que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias, relativas aos serviços de reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas peças dos veículos locados), provenientes da utilização diária dos veículos objeto do CONTRATO.
8.1.11	- Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos novos (zero km) com as mesmas ou superiores especificações, a cada 24 (vinte e quatro) meses de utilização pela CONTRATANTE, a contar da data da entrega/ apresentação, caso o respectivo instrumento contratual seja renovado, sem necessariamente haver qualquer reajuste contratual.
8.1.12	- Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas anuais cobradas pelos órgãos competentes, tais como DETRAN e RENAVAM, para a completa e total regularização da documentação dos veículos objeto do CONTRATO, inclusive a destinada a manter atualizada a vistoria do kit do Gás Natural dos veículos equipados com esse sistema.
8.1.13	- Disponibilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, serviço de socorro para transporte e deslocamento de veículos e condutores, nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato.
8.1.14	- Encaminhar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis de seu recebimento as notificações de autuação de infração de trânsito, emitidas pelos órgãos de trânsito, referente ao veículo locado para verificação, apuração de responsabilidade e indicação dos dados do condutor infrator, conforme previsto no Código de Transito Brasileiro, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos.
8.1.14.1 - Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a taxas elou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrentes das infrações.
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8.1.15 - Realizar o serviço de limpeza (aspiração da parte interna e a lavagem da pintura externa) dos veículos locados, semanalmente, mediante solicitação e agendamento por parte da Fiscalização da CONTRATANTE.
8.1.15.1 - A CONTRATADA será responsável pelo recolhimento e entrega do veículo, na Sede da CONTRATANTE, quando solicitado a realização do serviço de limpeza.
9.1.16 - Entregar os veículos locados com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela Legislação de Trânsito vigente (extintor de incêndio, estepe, chave de roda, triângulo, macaco e etc).
8.1.17	- Autorizar a CONTRATANTE a colocar, nos veículos locados, seus adesivos com logomarca da CEHAB.
8.1.18	- Indicar, formalmente, preposto para representação da CONTRATADA, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, devendo estar presente no local da prestação dos serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.
8.1.18.1 - Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre o Fiscal da CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA de forma permanente, incluindo dias não úteis.
8.2 - São obrigações específicas da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Termo de Referência:
8.2.1 - Efetuar o pagamento referente à franquia do seguro nos casos de sinistro envolvendo qualquer dos veículos objeto do CONTRATO, em que o condutor envolvido seja um colaborador pertencente aos quadros da CONTRATANTE, cuja culpa esteja comprovada por intermédio de laudo pericial emitido pelo órgão competente e da jurisdição onde ocorreu o sinistro. A franquia do seguro será cobrada por veículo, de acordo com as particularidades a seguir:
a) até o limite de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os veículos listados nos itens 1 e 2 da planilha de especificações técnicas e dos quantitativos (cláusula 4);
8.2.1.1 - Para cobrança dos valores das franquias citadas acima, relacionada aos seguros aqui previstos, destinados a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros, envolvendo os veículos locados, em que o condutor seja um empregado da CONTRATANTE, cuja culpa esteja comprovada por intermédio de laudo pericial, emitido pelo órgão competente e da jurisdição onde ocorreu o sinistro, as partes contratantes devem observar os seguintes procedimentos:
8.2.1.1.1 - Apresentação, pela CONTRATADA, de laudos técnicos, emitidos por concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a necessidade de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo condutor da CONTRATANTE;
8.2.1.1.2 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos laudos técnicos, emitidos por concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a necessidade de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo condutor da CONTRATANTE;
8.2.1.1.3 - Apresentação, pela CONTRATADA, de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro envolvendo condutor da CONTRATANTE;
8.2.1.1.4 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos orçamentos para reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro envolvendo condutor da CONTRATANTE, apresentados pela
CONTRATADA;
8.2.1.1.5 - Todos os consertos para reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados à CONTRATANTE, deverão ser iniciados após a expressa AUTORIZAÇÃO desta última.
8.2.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente menores que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias e destinadas aos serviços de reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas peças dos veículos locados), provenientes de sinistro envolvendo o condutor da CONTRATANTE, desde que este último seja apontado como cul pela ocorrência do respectivo sinistro, mediante apresentação de laudo pericial correspondente, e pelo órgão competente e da jurisdição onde ocorreu o sinistro.
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8.2.2.1 - A cobrança do valor correspondente às pequenas despesas, citadas acima, deverá ser realizada pela CONTRATADA mediante a apresentação, à CONTRATANTE, de pesquisa de mercado, com no mínimo 03 (três) orçamentos fornecidos por empresas distintas, a fim de que a CONTRATANTE possa aprovar o pagamento correspondente ou realizar nova pesquisa, junto a 03 (três) outras empresas, autorizando à CONTRATADA a executar os respectivos serviços de reparo, junto a empresa vencedora da cotação de preços realizada.
8.2.3 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
IX CLÁUSULA NONA -- PENALIDADES:
9.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CEHAB poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes penalidades:
a)	advertência, aplicada ao CONTRATADO por escrito;
b)	multa, conforme itens 10.2 até 10.6 abaixo;
c)	suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CEHAB pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; e,
9.2 — A título de multa moratória, o CONTRATADO pagará à CEHAB os valores calculados segundo disposições a seguir:
9.2.1	- Pelo não cumprimento dos prazos contratuais, será aplicado ao CONTRATADO multa moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso, salvo se a justificativa do atraso for aceita pela CEHAB.
9.2.2	- Em caso de não cumprimento, por parte do CONTRATADO, das exigências contratuais apontadas pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, dentro do prazo por esta fixado, a CEHAB poderá, em notificação por escrito, aplicar ao CONTRATADO, por dia de não cumprimento dessas exigências, os valores respectivos que forem estipulados a seguir, conforme se trate de primeira falta, nova falta ou reincidência.
9.2.2.1	- Pela primeira vez 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso no cumprimento de exigência contratual apontado pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, depois de esgotado o prazo por esta estabelecido.
9.2.2.2	- Pela segunda vez e subsequentes, 1,0 % (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso no cumprimento de exigência contratual apontado pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, depois de esgotado o prazo por esta estabelecido.
9.2.3	- O montante correspondente à soma dos valores básicos das multas aplicadas fica limitado a 10 % (dez por cento) do valor do Contrato, a partir do qual poderá acarretar a rescisão do mesmo, a critério da CEHAB, sem prejuízo das indenizações aos eventuais prejuízos causados à CEHAB.
9.2.4	- O valor da multa, quando ultrapassado 12 meses da data limite da apresentação da proposta, será aplicado sobre o valor reajustado do contrato.
9.3 - Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o Contrato, poderá a CEHAB aplicar ao CONTRATADO multa compensatória de até 100 % (cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CEHAB, em razão do inadimplemento de obrigações pelo CONTRATADO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, tributária, cível ou de terceiros.
9.3.1	- O pagamento da referida multa não eximirá o CONTRATADO da obrigação de restituir à CEHAB o valor que a ela for imposto por força de eventual condenação solidária ou subsidiária proferida por autoridade judicial elou administrativa.
9.3.2	- O limite e o reajustamento, previstos respectivamente nos itens 9.2.3 e 9.2.4 desta Cláusula, se aplicarão às multas eventualmente aplicadas com base no item 9.3 acima.
9.4	— A(s) multa(s) a que porventura o CONTRATADO der causa será(ão) descontada(s)/execu da(s) da garantia contratual, caso existente, ou sendo insuficiente, serão descontadas dos pagamentos
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eventualmente devidos pela CEHAB ou cobrada(s) judicialmente.
9.5	- As penalidades estabelecidas nesta Cláusula não excluem quaisquer outras previstas no Contrato ou seus anexos, nem a responsabilidade do CONTRATADO por perdas e danos que causar à CEHAB, em consequência do inadimplemento destas Condições Gerais Contratuais e/ou das demais condições do Contrato.
9.6	- A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CEHAB será aplicada ao CONTRATADO nas situações em que a conduta infracional:
a)	seja também prevista como crime pela legislação penal, como ato de improbidade administrativa ou como ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei 12.846, de 1 2 de agosto de 2013;
b)	resultar na rescisão do contrato;
c)	causar prejuízo grave para a CEHAB, inclusive de imagem.
9.7- O CONTRATADO poderá recorrer da aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data do recebimento da notificação, caso em que a CEHAB comunicará em prazo hábil a manutenção ou elevação da multa.
9.8 - Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula e no respectivo procedimento administrativo, observar-se-á o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB, no que for compatível com o que expressamente estiver disposto no contrato.
X CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
10.1. A inexecução total ou parcial do Contrato pelo CONTRATADO ensejará sua rescisão pela CEHAB, com as consequências previstas neste Contrato e na legislação aplicável.
10.2. Considera-se em mora o CONTRATADO pelo simples descumprimento das obrigações assumidas neste contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
10.3. Este contrato poderá ser rescindido:
a)	amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a CEHAB
b)	unilateralmente, mediante denúncia formal de uma parte a outra, nas hipóteses previstas neste contrato e seus anexos, especialmente no caso de inadimplemento contratual em que a parte inadimplente é notificada para regularizar suas obrigações e se mantém em mora pelo prazo de 10 (dez) dias;
c)	unilateralmente, mediante denúncia formal da CEHAB, na hipótese de o CONTRATADO incorrer em qualquer das hipóteses de infração contratual ou administrativa prevista no Regulamento Interno de Licitações e Contratos — RILC, cuja pena seja a de suspensão licitar ou contratar com a CEHAB.
10.4. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CEHAB, bem como na assunção dos serviços pela CEHAB na forma que a mesma determinar.
XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
11.1 — Este Contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, de acordo com os Artigos 72 e 81 da Lei n. 2 13.303/16, bem como em conformidade com o que dispões o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB,
11.2 — Se necessária uma determinada alteração, será adicionada a seguinte CLÁUSULA DE QUITAÇ N a Aditamento Contratual:
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O CONTRATADO DÁ À CEHAB, NESTE ATO, PLENA, RASA E GERAL QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS DIREITOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A PRESENTE DATA, RELATIVOS AO CONTRATO EM QUESTÃO RESSALVADAS AS FATURAS A VENCER, PARA NADA RECLAMAR, SOB QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO ORA ADITADO, EM JUÍZO OU FORA DELE.
XII	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
12.1 - A CEHAB exercerá a FISCALIZAÇÃO dos serviços contratados através do servidor Fernando Luiz Martins de Sá matricula n o 177.063-2 técnico(s) pertencente(s) ao seu quadro.
12.1.1 - O GESTOR DO CONTRATO será o responsável pelo DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E CONVENIOS da CEHAB.
12.2 - O GESTOR DO CONTRATO da CEHAB terá os mais amplos poderes, inclusive para:
12.2.1	- exigir a imediata substituição de empregado do CONTRATADO que dificultar sua ação fiscalizadora elou acompanhamento, ou cuja permanência no local de execução dos serviços, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente, sem que esse fato acarrete qualquer ônus para a CEHAB;
12.2.2	- recusar serviço que não tenha sido executado de acordo com o projeto elou especificações;
12.2.3	— recusar serviço executado ou suspender serviço em execução que esteja em desacordo com as especificações contratuais ou com a boa técnica, ou ainda que atente contra a segurança do pessoal ou bens da CEHAB e/ou de terceiros;
12.2.4	- além do direito de aplicação das sanções previstas no Contrato, também o de suspender a execução dos serviços contratados e sustar o pagamento de quaisquer documentos de cobrança, no caso de inobservância, pelo CONTRATADO, das exigências da FISCALIZAÇÃO da CEHAB, garantido o contraditório e a ampla defesa;
12.2.5	- recusar materiais e/ou equipamentos que não atendam aos requisitos de qualidade e exigir a retirada dos mesmos do local dos serviços, dentro de um prazo determinado;
12.2.6	- solicitar do CONTRATADO todas as informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento e controle dos serviços.
XIII	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO:
13.1 - O CONTRATADO não poderá ceder ou transferir o Contrato, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da CEHAB.
XIV	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 — Qualquer tolerância de uma das partes na exigência do cumprimento do presente Contrato não constituirá novação, renúncia tácita ou extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.
XV	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:
15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal Estado do Rio Grande do Norte, que será o competente para dirimir as questões decorrentes do cumprimento deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outr por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem de comum acordo, a CEHAB e o FORNECEDOR firmam este Instrumento.
Nata, 17 de janeiro de 2022
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Representante 
Diretor 

da

SEI 

12805143

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